Comissão aprova projeto que estipula prazo de transferência da malha rodoviária federal aos estados

A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo aprovou nesta quarta-feira (26), por unanimidade, em caráter terminativo, o projeto de lei do Senado (PLS) 508/2015, que dispõe sobre o prazo de apoio da União à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para estados, prevista na Medida Provisória (MP) 82/2002.

Se não houver recurso para apreciação do projeto em Plenário, a matéria será encaminhada para exame da Câmara. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto foi aprovado conforme o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA), e prorroga até 2020 a responsabilidade de o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) manter trechos de rodovias federais transferidas para os respectivos estados.Mais...

Fonte:http://www12.senado.gov.br